Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2021 - TJAM X PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI
Objeto Termo Primitivo(TP): O presente ajuste tem por objeto a disposição do servidor RAIMUNDO NONATO FELINTO CÂNDIDO, integrante do quadro de pessoal da CEDENTE, para desempenhar suas atividades na CESSIONÁRIA.
A disposição do servidor dar-se-á com ônus para o órgão de origem, em face do princípio da reciprocidade, por força do art. 52, §2.º, III, “b” da Lei Estadual n.º 1.762/1986, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 152/2015.
