Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 015/2021 - TJAM x ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto do presente ajuste a inserção e utilização do Sistema Hermes – Malote Digital e o Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas – PROJUDI pelo SEGUNDO ACORDANTE, com a finalidade de redução do envio de cartas e mandados a essas unidades possibilitando comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente e a disponibilização dos códigos fontes e versões atualizadas do sistema PROJUDI desenvolvido pelo TJ/PR.
Objeto do 1° Termo Aditivo (TA): Constitui objeto do presente termo a exclusão das alíneas 2.2.3 e 2.2.5 da Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2021-TJ, cujo objeto é utilização do Sistema Hermes – Malote Digital e o Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas – PROJUDI pelo SEGUNDO ACORDANTE.
Objeto do 2º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), constante no Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2021 - TJAM.
