Pasta CONVÊNIO Nº 002/2020 - TJAM x UNIODONTO MANAUS - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Convênio tem como objeto autorizar e regular o procedimentos a serem observados na operacionalização da UNIODONTO, de condições diferenciadas aos membros e servidores do TJAM que assinarem contrato de prestação de serviços de assistência odontológica pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, autorizando o pagamento por meio de consignação em folha de pagamento. A contratação dos serviços de assistência odontológica será feita entre a UNIODONTO e cada um dos SERVIDORES, sem interveniência, garantia ou qualquer tipo de coobrigação do TJAM, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão, Autorização de Desconto em Folha e outros documentos complementares, os quais, uma vez assinados passarão a integrar este Convênio. O membro ou servidor do TJAM que celebrar o contrato de prestação de serviços de assistência odontológica será responsável diretamente pelas obrigações decorrentes do CONTRATO e responderá por todas as questões decorrentes dele.
1º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
