Portaria n.º 163/2014-PTJ
Portaria n.º 163/2014-PTJ
portaria_163.pdf
File Size:
300.15 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a regulamentação dos índices oficiais para atualização monetária de créditos judiciais, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre a aplicação de juros de mora
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