Secretaria da Central de Precatórios

Pasta Ofício Precatório

O ofício precatório é o formulário preenchido e encaminhado pelo Juízo da Execução para a Secretaria da Central de Precatórios, requisitando pagamento de importâncias devidas pelos entes públicos (art. 3.°, III, Resolução n.º 19/2023 do TJAM). 

Desse modo, a expedição de ofício precatório deve ser feita exclusivamente pelo juízo de origem, não podendo as partes cumprir tal determinação. 

A expedição deve observar o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 6.º e seguintes da Resolução n.º 19/2023 do TJAM.

Ressaltamos que o modelo de “checklist para formalização de precatórios” é utilizado apenas para fins de análise de documentos, com base na Resolução n.º 19/2023 do TJAM, não constituindo documento oficial do processo. 

Documentos

Toggle Título Data
pdf Checklist para formalização de precatório ( pdf, 204 KB ) (469 downloads) Popular
pdf OFÍCIO PRECATÓRIO - MODELO I - RESOLUÇÃO TJAM Nº 19-2023 ( pdf, 166 KB ) (286 downloads) Popular
pdf OFÍCIO PRECATÓRIO - MODELO II - RESOLUÇÃO TJAM Nº 19-2023 ( pdf, 166 KB ) (213 downloads) Popular
pdf Tutorial para envio de precatórios ( pdf, 692 KB ) (237 downloads) Popular
2022 - Mapa do Site
Save
Cookies user preferences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Publicidade
Youtube
Accept
Decline
Analítico
Google Analytics
Accept
Decline