Portaria n.º 1.090/2013 (Revogada)
Portaria n.º 1.090/2013 (Revogada)
portaria_n.º_1.090-2013.pdf
File Size:
104.97 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a regulamentação dos índices oficiais para atualização monetária de créditos judiciais, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre a aplicação de juros de mora.
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