Portaria n.º 1.655/2012 (Revogada)
Portaria n.º 1.655/2012 (Revogada)
portaria_n.º_1.655-2012.pdf
File Size:
66.90 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a regulamentação dos índices oficiais para atualização monetária de créditos judiciais, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre a aplicação de juros de mora.
Revogada pela Portaria n.º 1.090/2013, de 27 de maio de 2013
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