Portaria n.º 1.855/2016
Portaria n.º 1.855/2016
portaria_1855-2016_cálculos_judiciais.pdf
File Size:
176.48 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre os parâmetros para a atualização monetária de débitos judiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem
como regras gerais sobre a incidência de índices de correção monetária e taxas de juros.
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