Resolução Nº 185, de 18 Dezembro de 2013
Resolução Nº 185, de 18 Dezembro de 2013
resolucao_185_18122013_07012014161739.pdf
File Size:
1.98 MB
Date:
29 Novembro -0001
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
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