Resoluções CNJ
Resolução Nº 90, de 29 de Setembro de 2009
Resolução Nº 99, de 24 de Novembro de 2009
Resolução Nº 136, de 13 de Julho de 2011
Resolução Nº 182, de 17 de Outubro de 2013
Resolução Nº 185, de 18 Dezembro de 2013
Resolução Nº 195, de 03 de Junho de 2014
Resolução Nº 198, de 01 de Julho de 2014
Resolução Nº 211, de 15 de Dezembro de 2015
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