Os parâmetros para a atualização monetária de débitos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem como regras gerais sobre a incidência de índices de correção monetária e taxas de juros, são estabelecidos pela Portaria n.º 1855/2016-PTJ, de 26/09/2016.
ATOS REGULAMENTADORES
Portaria n.º 1855/2016
Dispõe sobre os parâmetros para a atualização monetária de débitos judiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre a incidência de índices de correção monetária e taxas de juros.
Portaria n.º 899/2017
Altera a Portaria n.º 1855/2016.
ATOS CORRELATOS
Portaria n.º 1071/2017
Dispõe sobre o processo de revisão dos resultados dos cálculos judiciais desenvolvidos pelos serviços de contadoria do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Portaria n.º 2280/2018
Constitui o Grupo de Trabalho permanente com a finalidade de elaborar, revisar e atualizar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos Judiciais e Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - MCALC.
Portaria n.º 2570/2018
Atribui ao Grupo de Trabalho - MCALC a administração da seção (página) "Atualização de Cálculos Judiciais", vinculada ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça.
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Atenção!
- O usuário deve seguir estritamente os parâmetros de cálculos definidos pelo juízo competente, consultando os atos regulamentares vigentes para sanar eventuais omissões, para proceder a correta utilização da rotina de atualização monetária disponível nesta calculadora, a qual, ressalta-se, não atende a todas as regras de cálculos, limitando-se a cálculos mais simples;
- As rotinas de correção monetária, aplicação de juros e penalidades, disponibilizados na presente calculadora, limitam-se a atender ao encadeamento de índices dos DÉBITOS EM GERAL (ORTN/OTN/IPC-IBGE até Janeiro de 1989, IPC-IBGE até Fevereiro de 1989, BTN/IPC-IBGE até Fevereiro de 1991, INPC-IBGE/IPC-r/INPC-IBGE em diante), estabelecidos na Portaria n.º 1855/2016. Frisa-se que este encadeamento de índices não atende a todas as regras de cálculos judiciais, devendo o usuário certificar-se que estes foram os índices definidos pelo juízo competente. Caso contrário, deverá buscar outra ferramenta de cálculo;
- Todos os dados informados são de inteira responsabilidade do usuário, o qual assume total responsabilidade por eventuais omissões, inverdades ou incorreções que vierem a ser detectadas.
