- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - Dia 01/11/2022
- Segunda Câmara Cível 31/10/2022
- Terceira Câmara Cível - 31.10.2022
- Primeira Câmara Cível - 31/10/2022
- Primeira Câmara Criminal - Dia 31/10/2022
- Primeira Turma Recursal - 28.10.2022
- Segunda Turma Recursal - 27.10.2022
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - Dia 27/10/2022
- Câmaras Reunidas - Dia 26/10/2022
- Segunda Turma Recursal - 21.10.2022
- Câmaras Reunidas - Data 19/10/2022
- Terceira Turma Recursal - 18.10.2022
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - 18/10/2022
- Segunda Câmara Cível - 17/10/2022
- Terceira Câmara Cível - 17.10.2022