- Primeira Câmara Cível - Dia 06/02/2023
- Câmaras Reunidas - Dia 01/02/2023
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - Dia 31/01/2023
- Terceira Câmara Cível - 30.01.2023
- Segunda Câmara Cível - 30/01/2023
- Sessão da Segunda Câmara Criminal
- Câmaras Reunidas - 25/01/2023
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - 24/01/2023
- Primeira Câmara Criminal - Dia 23/01/2023
- Terceira Câmara Cível - 23.01.2023
- Segunda Câmara Cível - 23/01/23
- Segunda Câmara Criminal - 23/01/2023
- Tribunal Pleno - Dia 19/12/2022
- Segunda Turma Recursal 15/12/2022
- Terceira Turma Recursal - 14.12.2022
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