- Primeira Câmara Cível - 08/07/2024 (2º link)
- Primeira Câmara Cível - 08/07/2024
- Primeira Câmara Cível - 24/06/2024
- Primeira Câmara Cível - 17/06/2024
- Primeira Câmara Cível - 10/06/2024
- Primeira Câmara Cível - 03/06/2024
- Primeira Câmara Cível - 20/05/2024
- Primeira Câmara Cível - 16/05/2024
- Primeira Câmara Cível - 13/05/2024
- Primeira Câmara Cível - 29/04/2024
- Primeira Câmara Cível - 22/04/2024
- Primeira Câmara Cível - 15/04/2024
- Primeira Câmara Cível - 08/04/2024
- Primeira Câmara Cível - Data 01/04/2024
- Primeira Câmara Cível - Data 25/03/2024