- Segunda Câmara Cível - Dia 06/04/2026
- Primeira Câmara Cível - 06/04/2026
- Terceira Câmara Cível - Dia 06/04/2026
- Terceira Turma Recursal - 01/04/2026
- Câmaras Reunidas - Dia 01/04/2026
- Tribunal Pleno - Dia 31/03/2026
- Primeira Câmara Cível - 30/03/2026
- Terceira Câmara Cível - Dia 30/03/2026
- Segunda Câmara Cível - Dia 30/03/2026
- 1ª Turma Recursal - Dia 25/03/2026
- Câmaras Reunidas - Dia 25/03/2026
- Tribunal Pleno - Dia 24/03/2026
- Primeira Câmara Cível - 23/03/2026
- Terceira Câmara Cível - Dia 23/03/2026
- Segunda Câmara Cível - Dia 23/03/2026







