- 4ª Turma Recursal - 30/01/2026
- Tribunal Pleno - Dia 27/01/2026
- Primeira Câmara Cível - 26/01/2026
- Terceira Câmara Cível - Dia 26/01/2026
- Câmara Criminal TJAM - 26/01/2026
- 3ª Turma Recursal TJAM - Dia 18/12/2025
- Câmara Reunidas - Dia 17/12/2025
- Tribunal Pleno - Dia 16/12/2025
- Câmara Criminal TJAM 15/12/2025
- Primeira Câmara Cível - 15/12/2025
- Segunda Câmara Cível - Dia 15/12/2025
- Terceira Câmara Cível - Dia 15/12/2025
- 2ª Turma Recursal - Dia 11/12/2025
- Câmaras Reunidas - Dia 10/12/2025
- 4ª Turma Recursal - 09/12/2025







