TJAM

Unidade responsável: Secretaria de Orçamento e Finanças

Fundamentação: Art. 62 da nº Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011.

Período: sempre que houver necessidade de atualização.

Informativo sobre a Publicação dos Instrumentos que Substituem o Contrato

• Em conformidade com o item 46 do Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), edição referente ao ano de 2026, informamos que os instrumentos que substituem o contrato encontram-se devidamente publicados, em observância ao art. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021.

  A disponibilização desses documentos reforça o compromisso institucional com a transparência e a publicidade dos atos administrativos, assegurando o acesso público à íntegra dos instrumentos que formalizam as contratações diretas, nos casos em que não há celebração de contrato formal.

  Ressalta-se que, nas páginas abaixo indicadas, encontra-se disponibilizada a íntegra dos documentos que substituem o contrato, devidamente vinculados à respectiva contratação, juntamente com os demais documentos que compõem o respectivo procedimento.

  A íntegra dos documentos que substituem o contrato pode ser encontrada especificamente na coluna intitulada “Instrumentos de Contratação”, na qual os arquivos estão disponibilizados de forma associada à contratação correspondente, assegurando a adequada vinculação e a plena transparência das informações.

  Os instrumentos podem ser consultados por meio das seguintes páginas oficiais:

  • Licitações: https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao/procedimentos-licitatorios/licitacoes
    
    
  • Dispensas e Inexigibilidades:  https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao/dispensas-e-inexigibilidades)
    
    
  • Atas de Registro de Preço: https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao/atas-de-registro-de-precos/acionamentos-adesoes-arps

Unidade responsável: Secretaria de Orçamento e Finanças

Fundamento: art. 150 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024

Período: mensal.

Em atendimento ao art. 150 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), os órgãos orçamentários devem manter atualizadas, em seus sítios eletrônicos, a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, bem como a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação pertinente.

Nesse sentido, este Tribunal disponibiliza as referidas informações nesta página, sendo que a íntegra dos contratos, convênios e instrumentos congêneres vigentes pode ser consultada na página de Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação, no seguinte endereço eletrônico:
Tema de Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao