Pasta Orçamento e Finanças
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Pasta Íntegra dos documentos que substituem o contrato
Unidade responsável: Secretaria de Orçamento e Finanças
Fundamentação: Art. 62 da nº Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011.
Período: sempre que houver necessidade de atualização.
Informativo sobre a Publicação dos Instrumentos que Substituem o Contrato
Em conformidade com o item 49 do Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), edição referente ao ano de 2025, informamos que os instrumentos que substituem o contrato estão devidamente publicados, em observância ao art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
A publicação desses documentos reforça o compromisso com a transparência e a publicidade dos atos administrativos, assegurando o acesso público à íntegra dos instrumentos que formalizam contratações diretas, nos casos em que não há celebração de contrato formal.
Os instrumentos podem ser consultados por meio das seguintes páginas oficiais:
Pasta Relação dos contratados com os respectivos valores pagos
Unidade responsável: Secretaria de Orçamento e Finanças
Fundamento: Art. 128 da Lei nº 13.898/2019.
Período: mensal.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos do disposto na legislação.
Clique para acessar o Relatório Dinâmico da relação de contratados
