Pasta Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n° 01, de 05 de Maio de 2025
OBJETO TP: Este Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional regulamenta a extinção em bloco das execuções fiscais de baixo valor identificadas e tratadas pelo ATO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERINSTITUCIONAL Nº 01, de 17 de junho de 2024.
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