TJAM

Objeto Termo Primitivo (TP): Termo de Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ao Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, para racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, oportunidade em que se compromete a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

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