TJAM

Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, com o objetivo de promover a cooperação para o compromisso do Poder Judiciário em adotar, reforçar ou expandir ações e iniciativas.

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Objeto Termo de Adesão (TA): Compartilhamento de dados, estudos e diagnósticos de temas relacionados à implementação da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas intersecções com a política de acesso à justiça nos estados da Amazônia Legal,

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Objeto Termo Primitivo (TP): A Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde - CRELS reunirá Defensores Públicos da União e do Estado designados para atuação em processos de saúde, Procuradores do Estado lotados na Procuradoria Judicial da Saúde, Procuradores do Município de Manaus da Procuradoria Judicial Comum e representantes da SES e SEMSA, com o escopo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde padronizados de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para oferta dos seguintes serviços: medicamentos cobertos pelo SUS, agendamento de consultas e exames previstos em Tabela SUS, inclusão em Programa de Terapia Renal Substitutiva, alimentação especial, equipamentos, aparelhos, insumos e outros produtos em saúde oferecidos pelo SUS e outros tratamentos e terapias oferecidos pelo SUS e regularmente ofertados pela rede pública de saúde estadual e municipal, nos limites e forma especificados nas cláusulas abaixo (…).

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