Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 49/2025 - TJAM x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer os termos de colaboração entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) para: a) Inclusão dos serviços da Justiça do Trabalho nos Pontos de Inclusão Digital (PID) já implementados pelo TJAM nos municípios do interior do Amazonas, assim como, naqueles que vierem a ser futuramente instalados. b) Disponibilização de serviços judiciários digitais, compreendendo: I. Atendimento e informações processuais aos jurisdicionados; II. Acesso ao Balcão Virtual da Justiça do Trabalho; III. Realização de audiências e perícias por meio de plataformas remotas; IV. Orientação e suporte para utilização dos sistemas eletrônicos. Parágrafo único. A cooperação não envolverá transferência de recursos financeiros entre as partes, limitando-se ao compartilhamento de estrutura física, tecnologia e know-how para ampliação do acesso à justiça nos moldes preconizados na Resolução n° 508, de 22 de Junho de 2023 que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
Link (TP): Clique aqui
