Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 22/2025 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer mecanismos de acesso controlado e seguro ao Sistema PROJUDI, permitindo que 1 (um) delegado, devidamente designado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, tenha acesso a processos judiciais sob segredo de justiça, cujo acesso será regulamentado e restrito às investigações e atividades institucionais da Polícia Civil do Amazonas, observando-se rigorosamente os princípios da proteção de dados e as normas aplicáveis à privacidade e segurança da informação.
Link (TP): Clique aqui
