Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2025 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS x JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU ATRAVÉS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer os termos de colaboração entre Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) através da Seção Judiciária do Amazonas para: a) Inclusão dos serviços da Justiça Federal do Amazonas nos Pontos de Inclusão Digital já implementados pelo TJAM nos municípios de Careiro, Manaquiri e Tonantins. b) Disponibilização de serviços judiciários digitais, compreendendo: I. Atendimento e informações processuais aos jurisdicionados; II. Acesso ao Balcão Virtual da Justiça Federal; III. Realização de audiências e perícias por meio de plataformas remotas; IV. Orientação e suporte para utilização dos sistemas eletrônicos. Parágrafo único. A cooperação não envolverá transferência de recursos financeiros entre as partes, limitando-se ao compartilhamento de estrutura física, tecnologia e know-how para ampliação do acesso à justiça nas comarcas mencionadas.
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