Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2025 - TJAM x GMF x TCE x SEAP
Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) e o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), para elaboração do Plano Estadual nos termos da ADPF 347, o desenvolvimento de ações conjuntas e complementares voltadas ao monitoramento, fiscalização, análise de políticas públicas e melhoria da gestão dos recursos aplicados no sistema carcerário e demais políticas penais do Estado do Amazonas, bem como a adequada implementação do Plano Nacional Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual passa a integrar o presente Termo, em anexo único, como referência e base das atividades a serem realizadas.
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