TJAM

Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os signatários por meio do compartilhamento de informações referentes a possíveis infringências das condições impostas em Decisões judiciais: Que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão; Relacionadas ao cumprimento de penas em meio aberto, aplicadas a condenados sejam elas do regime aberto, livramento condicional, sursis (suspensão condicional da pena), saída temporária ou prisão domiciliar. Esse compartilhamento de informações também abrange decisões no âmbito da infância e juventude, com foco no  companhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco de violência, ressalvados os processos que tramitam sob sigilo absoluto em todas as comarcas do Estado do Amazonas. O objetivo central deste Termo de Cooperação consiste em: a) subsidiar os magistrados em suas atividades jurisdicionais, possibilitando maior assertividade na condução dos processos e em decisões que envolvam revogação de benefícios e mecanismos de controle previstos na Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984); b) proporcionar maior a eficiência das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, fortalecendo, assim, o sistema de justiça criminal e promovendo a integração entre as instituições envolvidas.§1º. O compartilhamento das informações será realizado mediante integração dos sistemas do Poder Judiciário (ESAJ) e da Secretaria de Segurança, a ser disponibilizado pelo CIOPS, permitindo a remessa diária de informações.

Link (TP): Clique aqui