Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 77/2024 - TJAM x POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer mecanismos de acesso ao Sistema PROJUDI, permitindo que policiais militares designados da Polícia Militar do Amazonas acessem processos e informações judiciais, de maneira controlada e segura, para fins de gerenciar atividades de controle disciplinar e condução de operações da polícia judiciária militar.
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