Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 61/2024 - TJAM x SEJUSC
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto o estabelecimento de ação conjunta entre os partícipes visando à proteção dos direitos da pessoa idosa, mediante a implementação do programa "Um Convívio sem Violência", sempre que os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados, especialmente nas ações judiciais em trâmite na Justiça do Estado do Amazonas, com vistas ao enfrentamento a violência física, mental, financeira e patrimonial contra esta parcela da população, através do encaminhamento do agressor que praticou os crimes previstos nos artigos 96, 97, 98, 99, 102, 104, 105, 106, 107 e 108 da Lei nº 10.741/2003, de forma voluntária ou em cumprimento de medida de proteção à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, que atuará através da Secretaria Executiva Adjunta da Pessoa - SEADPI, ofertando na sua esfera de atendimento e coordenação a participação em programas de educação para agressores em qualquer fase da instrução criminal, conforme definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.
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