Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 59/2024 - TJAM x MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM
Objeto Termo primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades inerentes ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Barreirinha/AM, sem a incidência de qualquer ônus ao TJAM, mediante a:
Disponibilização de 07 (sete) servidores, preferencialmente os que já se encontram designados para exercer suas atividades na Vara Única da Comarca de Barreirinha/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais;
Considerando a necessidade do Judiciário da Comarca de Barreirinha/AM, o município assegura a disponibilização de equipe multidisciplinar para demandas judiciárias, composta por 1 (um) psicólogo(a), 1 (um) assistente social e 1 (um) médico ou enfermeiro, para a confecção de laudos psicossociais em ações de adoção guarda representação por atos infracionais e demais de competência da infância e juventude, bem como para a colheita de Depoimento Especial conforme o Art. 12, inciso I da Lei. 13.431/2017;
Considerando a necessidade do Judiciário da Comarca de Barreirinha/AM, o município assegura disponibilização de 1 (um) antropólogo e 1 (um) tradutor da língua sateré-mawe para o atendimento das normas contidas na Resolução CNJ 287, de 25 junho de 2019;
Na necessidade do Judiciário o município assegura a Disponibilização de lancha para o cumprimento de citações, intimações e mandados de condução coercitiva, bem como o combustível para que o cumprimento das diligências relacionadas aos crimes de violência contra crianças e adolescentes, conforme acima citadas;
Manutenção da cessão do prédio em que atualmente funciona o Fórum de Justiça de Barreirinha, incluindo a obrigação de realização dos reparos na estrutura hidráulica, elétrica e de prevenção de infiltrações.
