Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 53/2024 - TJAM x PMM x TRE x TRT11 x CGE x OAB x TCE x MPAM x PRODAM x SSP x FUA x PCAM x DPE x PGE
Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica o estabelecimento de mútua cooperação entre os signatários, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a articulação entre os partícipes, observadas as respectivas esferas de atuação, para o desenvolvimento de ações que promovam o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Federal nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e o fomento de seus programas de proteção de dados pessoais. As medidas de fomento aos programas de proteção de dados pessoais dar-seão pelo intercâmbio de conhecimentos, sem prejuízo da realização de cursos de capacitação e da disponibilização de cartilhas e manuais que tenham como objeto a salvaguarda dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
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