Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 46/2024 - TJAM x MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS X DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS X SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS X POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo tem por objeto o compromisso entre os partícipes visando fomentar a aplicação da Lei 13.431/2017 em todas as Comarcas do Estado, ajustando fluxos pertinentes, considerando a necessidade de minimizar os danos causados às crianças e aos adolescentes vítimas de violência nas suas múltiplas naturezas, valorizando a sua palavra, bem como, a importância de se estabelecer uma articulação interinstitucional para uma efetiva proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
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