Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Objeto Termo Primitivo (TP): O objeto do presente Acordo é a redução da reincidência dos delitos de violência doméstica, atendendo homens e mulheres que figurem no polo ativo dos processos que tenham por objeto, a violência doméstica e familiar contra a mulher, provenientes da Vara Especializada em Violência contra a Mulher da cidade de Manaus, conforme artigo 45 da Lei n° 11.340/06 - Lei Maria da Penha.
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