Pasta TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA (Nº EXTERNO 0027/2024/NORTE) - CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A x TJAM
Objeto Termo Primitivo (TP): Cessão de área destinada ao funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, no Aeroporto de Manaus - SBEG.
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Objeto 1ª Apostila (1ª APO): APROVAR, nos termos da Lei nº 8.987/1995, a Primeira Apostila ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso de Área para Órgãos Públicos do Complexo Aeroportuário - Aeroporto de Manaus, referente à área destinada ao funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, nas dependências do Aeroporto de Manaus - SBEG. AUTORIZAR o pagamento do valor mensal de R$ 672,59 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente ao reajuste contratual, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, para o restante do exercício de 2025.
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