Pasta TERMO DE RECIPROCIDADE Nº 007/2023 - TJAM x CENTRO DE PESQUISA E DIAGNÓSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Termo tem por finalidade estabelecer a integração entre o TJAM e a empresa CENTRO DE PESQUISA E DIAGNÓSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA, objetivando a concessão de descontos em favor dos beneficiários aqui indicados e de seus dependentes, nos valores pagos como contraprestação dos serviços médicos prestados. Consideram-se beneficiários, para os fins deste Termo de Reciprocidade, os magistrados, os servidores efetivos, servidores cedidos, servidores comissionados, os estagiários vinculados ao TJAM, terceirizados e seus dependentes. Os descontos serão concedidos a partir da assinatura do Termo, mediante requerimento do interessado e comprovação de vínculo com o TJAM, mediante apresentação de identidade funcional/crachá/declaração do órgão. Serão considerados dependentes, para efeito desta parceria, o cônjuge ou companheiro do beneficiário, seus filhos ou aqueles dependentes que estejam sob sua guarda ou tutela, até os 24 (vinte e quatro) anos, pais e irmãos do beneficiário.
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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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