Pasta TERMO DE ADESÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS À SOLUÇÃO SINESP INFOSEG
Termo de Adesão (TA): O presente Instrumento visa a adesão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS à solução Sinesp Infoseg, nos termos da Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da solução, tendo como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência. Parágrafo primeiro. O Sinesp Infoseg é uma solução de pesquisa inteligente de dados e informações referentes a indivíduos, veículos, armas e outras informações essenciais aos processos investigativos e de inteligência e à tomada de decisão. Seu uso é restrito aos profissionais de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, sendo regido pela Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, a qual define que órgãos ou entidades públicas não integrantes do Susp poderão ter acesso à solução Sinesp Infoseg mediante a comprovação de determinados requisitos. Parágrafo segundo. A disponibilização pelo Aderente de serviço de consulta, sistema de informação ou base de dados de interesse para a Segurança Pública, a ser integrada à solução Sinesp Infoseg, será precedida de Plano de Trabalho, cujo cronograma de execução poderá ser acordado pelas partes, observando-se as particularidades do Aderente. Com o advento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), instituído pelo Art. 35 da Lei nº 13.675, de 2018 e regulamentado pelos Art. 17 ao 31, do Decreto nº 9.489, de 2018, tem por objetivo proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social; disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas; promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações adotando os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal.
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