Pasta 4º TERMO ADITIVO (Prorrogação por 12 meses e alteração de Cláusula LGPD)
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato Administrativo nº 046/2022-FUNJEAM, pelo período de 12 (doze) meses, referente à prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, na modalidade local e longa distância, compreendendo as ligações do tipo Móvel-Móvel e MÓVEL-FIXO e serviços de pacote de dados com SMS (Serviço de Mensagem de Texto), com o fornecimento de aparelhos em regime de comodato, com chip e área de registro na Cidade de Manaus/AM, conforme especificações constantes do Termo de Referência e a alteração da redação da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato Administrativo 046/2022-FUNJEAM - Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em observância à Resolução Nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça e à Lei 13.853/2018.
