Pasta 2º TERMO ADITIVO (Prorrogação por 12 meses e alteração da Cláusula LGPD)
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:
a) A prorrogação do Contrato Administrativo nº 038/2022 - FUNJEAM, pelo período de 12 (doze) meses, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, atualização e suporte técnico, por um período de 12 (doze) meses, de solução tecnológica de acessibilidade em ambiente da internet (portal web do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM - www.tjam.jus.br), adotando-se sistema de audiodescrição em manifestações públicas da instituição, tais como: propagandas, redes sociais, vídeos, fotos, dentre outras comunicações institucionais, para atender o Tribunal de Justiça do Amazonas
b) A alteração da Cláusula Vigésima Terceira – Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
