Pasta 2º TERMO ADITIVO (Prorrogação por 12 meses e alteração da Cláusula LGPD)
O presente Termo Aditivo tem por objeto:
1.1.1. A prorrogação de vigênciado Contrato Administrativo nº 029/2022-FUNJEAM, pelo período de 12 (doze) meses, relativo à aquisição de licenças para uso de tecnologia de videoconferência na ferramenta ZOOM, para atender o Tribunal de Justiça do Amazonas.
1.1.2.A alteração da Cláusula Vigésima Terceira – Da Observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento à Resolução nº 363/2021 CNJ e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
