TJAM

Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto deste Convênio, a disponibilização pela ANOREG/AM ao DETRAN/AM, do Sistema denominado Sistema de Comunicação de Vendas de Veículos, de forma a permitir que os dados necessários ao registro da venda de veículos automotores sejam informados eletronicamente, via internet, ou linha privativa, pelos Cartórios, à base de dados do DETRAN/AM, mediante comunicação eletrônica. A ANOREG/AM, na qualidade de detentora de direitos de uso do sistema e da tecnologia de informática adequada à realização dos objetivos deste Convênio, viabilizará, tecnicamente para que os registros dos dados das comunicações de venda que trata este Instrumento, sejam informados eletronicamente pelos Cartórios ao DETRAN/AM, mantendo um registro das operações relacionadas à venda de veículos efetivamente registrados, de forma a subsidiar eventuais auditorias, bem como o controle e a fiscalização do processo ora conveniado, mediante prévia autorização do TJAM. O registro das alienações de veículos será efetuado mediante a inclusão das informações pertinentes da transação, em banco de dados informatizado e equipado com sistemas de segurança que garantam a fidedignidade documental ali contida, as quais ficarão protegidas contra adulterações e permitirá a sua adequada conservação pelos prazos legais contendo os seguintes itens: a) Identificação do comprador e do vendedor, incluindo CPF, endereço completo e telefone; b) O chassi do veículo alienado; c) A data da operação da alienação; d) A data da comunicação de venda, ou seja, a data de registro da operação no sistema. 

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Objeto 1º Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição de partícipe e a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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