Pasta CONVÊNIO Nº 002/2022 - TJAM x FINANCEIRA ALFA S.A.
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Convênio tem como objeto autorizar e regular a concessão pela FINANCEIRA de empréstimos, com consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do CONSIGNANTE (doravante designados “SERVIDORES”), em conformidade com a margem consignável disponível e determinada em lei, assim como as demais condições comerciais e operacionais constantes de cada operação e de seus respectivos instrumentos.
Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior e desde que facultado pelo CONSIGNANTE, poderá a FINANCEIRA, a seu critério, oferecer aos SERVIDORES os cartões de crédito consignado (doravante designados juntamente com os empréstimos, os “Créditos”), a exclusivo critério da FINANCEIRA, mediante aprovação de crédito e confirmação da disponibilidade de margem consignável para tal produto.
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Objeto da 1° Apostila (TA): AUTORIZAR, a atualização de informações sobre as normas que regem o acordo, com o objetivo de apensar a Portaria nº 2621, de 15 de Agosto de 2022, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e, entre seus dispositivos, veda a formalização de operações de empréstimo consignado com prazo superior a 96 (noventa e seis) meses.
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Objeto do 1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a Alteração da CLÁUSULA SEXTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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