TJAM

A SEDA-M, é uma multinacional com afiliadas no Brasil, está habilitada à fruição dos benefícios instituídos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, nos termos das Leis nº 8.387, art. 2º, de 30/12/1991, regulamentada pelo Decreto nº 10.521, de 15/10/2020, e outras leis e decretos que vierem a alterá-las e demais dispositivos complementares, como as Portarias da SUFRAMA e/ou do CAPDA e do CAS, doravante identificadas simplesmente como Legislação de Informática, e em contrapartida à sua efetiva fruição fica obrigada a realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento;

1. A SEDA-M e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM, assinaram Memorando de Entendimento em 10 de julho de 2022, firmando parceria com o objetivo de desenvolver uma solução inovadora, caracterizado como “ Projeto: SIFEX – Sistema de inteligência de Fiscalização Extrajudicial”, objetivando agilizar a produtividade na prestação jurisdicional do Tribunal, em particular as atividades extrajudiciais dos Cartórios.

2. A SEDA, TJAM e SIDI, assinaram em 22 de dezembro de 2022 o Convênio de Cooperação Técnica 05/2022, com vigência iniciando em 02 de janeiro de 2023 e finalizando em 02 de abril de 2023, com um valor estimado do projeto de até R$ 378.611,62 (Trezentos e Setenta e Oito Mil e Seiscentos e Onze Reais e Sessenta e Dois Centavos).

3. As atividades do projeto foram divididas em 2 fases, conforme abaixo:

1. A primeira fase, com a finalidade de elaboração do PT (Plano de Trabalho);
2. A segunda fase, com a finalidade de execução do   PT (Plano de Trabalho);

4. A 1ª fase do projeto concluída com o valor de R$ 346.297,80 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil e Duzentos e Nove e Sete Reais e Oitenta Centavos), restando o saldo residual de R$ 32.313,82 (Trinta e Dois Mil e Trezentos e Treze Reais e Oitenta e Dois Centavos), que será transferido para a 2ª fase do projeto.

5. Em razão da conclusão da 1ª fase do projeto, conforme previsão do CONVÊNIO, há a necessidade de:

3. Incluir o PT (Plano de trabalho), para atender as disposições do Convênio;

4. Incluir o prazo de execução das atividades do projeto, e alterar a vigência do respectivo convênio, com vista a atender a execução da 2ª fase, conforme PT (Plano de Trabalho);

5. Ajustar o valor do projeto para a execução da 2ª fase e fins de aporte, devendo ser acrescido o valor de R$ 10.206.069,44 (Dez Milhões e Duzentos e Seis Mil e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos) ao valor global do 05˚/2022 Convênio de Cooperação Técnico Científico, passando o projeto a ficar orçado em até R$ 10.584.681,06 (Dez Milhões e Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Seiscentos e Oitenta e Um Reais e Seis Centavos).