Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054/2022 - TJAM X MUNICÍPIO DE TEFÉ
Objeto Termo Primitivo (TP): A presente cooperação entre os participes objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Tefé/AM, sem a incidência de ônus ao T JAM, mediante a:
a) Cessão de uso, a titulo não oneroso, de bem imóvel afetado ao patrimônio da PREFEITURA, caracterizado por 01 (um) imóvel, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas, objetivando a implementação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC TEFÊ/AM e a promoção da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos a fim de assegurar o acesso à Justiça e à Cidadania à população do município;
b) Disponilização de 5 (cinco) servidores, sendo aqueles que, preferencialmente, já se encontrem designados para exercer suas atividades no CEJUSC notadamente, em razão do conhecimento por eles adquiridos acerca das rotinas judiciais.
Objeto do 1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do quantitativo de servidores disponibilizados no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica 054/2022, que versa sobre a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Tefé, sem a incidência de ônus ao TJAM.
