Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 055/2022 - TJAM x MUNICÍPIO DE MANAUS
Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto a criação, implementação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC – Fazenda Pública da Dívida Ativa Municipal, visando à realização de audiências conciliatórias pré-processuais e processuais relativas a créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa.
1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
