Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 053/2022 - TJAM x MUNICIPÍO DE URUCARÁ
Objeto Termo Primitivo (TP): A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na Comarca de Urucará/AM, conservação e limpeza do Fórum com fornecimento dos materiais necessários, sem a incidência de ônus ao TJAM, e a disponibilização/cessão de 08 (oito) profissionais para atuarem junto ao Juízo do referido Município, sendo:. a) 5 (cinco) profissionais comissionados do quadro de pessoal da Prefeitura; b) 3 (três) profissionais contratados temporários pela Prefeitura; Mediante pedido fundamentado do Juízo, a Prefeitura compromete-se a ceder servidores do seu quadro efetivo necessários ao bom andamento e consecução das atividades jurisdicionais da Comarca. O aumento do quantitativo de profissionais previstos no item “1.1” desta cláusula, será realizado por apostilamento, mediante informação por escrito do Juízo e aceite da PREFEITURA.
1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
