Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 039/2022 - TJAM x MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
Objeto Termo Primitivo (TP): conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de Humaitá e em áreas ribeirinhas (Programa “Levando Cidadania Judiciária aos Ribeirinhos da Amazônia”), sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
a) Concessão de Material e Pessoal para deslocamento dos Oficiais de Justiça em realização de diligências em áreas ribeirinhas e comunidades localizadas na calha do Rio Madeira (Projeto 1 – Cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça);
b) Disponibilização das Estruturas do Poder Executivo nas localidades, para realização de audiências remotas (Projeto 2 – Realização de audiências judiciais remotas).
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1° Termo Aditivo (TA): alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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