Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 032/2022 - TJAM x MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Objeto Termo Primitivo (TP): a cooperação e o intercâmbio na área de Tecnologia da Informação entre os partícipes para viabilizar ao MPE/AM a utilização do Sistema Unificado de Certidões, desenvolvido pelo TJAM para atender a emissão de certidões com a consulta nos sistemas SAJ e PROJUDI.
1° Termo Aditivo (TA): alteração da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
