Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 029/2022 - TJAM x MUNICÍPIO DE UARINI
Objeto Termo Primitivo (TP): conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na Comarca de Uarini/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:
a) Cessão de 06 (seis) servidores, cuja carga horária deverá ser compatível com a dos servidores do TJ/AM, sendo aqueles que já se encontram designados para exercer suas atividades na Vara Única da Comarca de Uarini/AM, e não poderão ser substituídos, salvo de comum acordo entre as partes, em razão do conhecimento adquirido acerca das rotinas judiciais;
b) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Uarini/AM, com inclusão de uma sala de depoimento especial, sala passiva e copa; e
c) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado aos aposentos dos magistrados (as).
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1° Termo Aditivo (TA): a alteração da cláusula décima segunda- da observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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