Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 022/2022 - TJAM x SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Objeto Termo Aditivo (TP): a conjugação de esforços com vistas ao desenvolvimento de ações de responsabilidade social, fora do ambiente carcerário, para promover apoio psicopedagógico às pessoas, especificamente, beneficiadas com a Liberdade Provisória.
O Acordo de Cooperação Técnica aqui estabelecido e regulamentado visará à troca de informações e conjugação de esforços, integração de experiências acumuladas por seus técnicos nas áreas de interesse comum, entre outras, de interesses dos partícipes, por meio de cursos do SENAI- DR/AM nas modalidades de Qualificação Profissional, referente às áreas tecnológicas de atendimento.
Fica garantida a inscrição/matrícula para o exercício de 2022/2023, dos alunos encaminhados pelo Projeto Reeducar, sendo 25 alunos por semestre nos cursos de Qualificação Profissional, desde que sejam atendidos os pré-requisitos de cada curso nas Áreas Tecnológicas de atendimento do SENAI-DR/AM.
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1° Termo Aditivo (TA): alteração da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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