Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2022 - TJAM x MUNICÍPIO DE TONANTINS
Objeto Termo Primitivo (TP): a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, na Comarca de Tonantins/AM, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:
a) Cessão de (no mínimo 04) servidores, para exercerem suas atividades na Vara Única da Comarca de Tonantins; e,
b) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Justiça da Comarca de Tonantins.
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1° Termo Aditivo (TA): alteração da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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