Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/2022 - TJAM x MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Objeto Termo Primitivo (TP): a conjugação de esforços com vista à manutenção das atividades inerentes ao poder judiciário da Comarca de Rio Preto da Eva/AM, através da disponibilização sem ônus ao TJAM, pela PREFEITURA, mediante:
- Cessão de 10 (dez) servidores, para atuarem junto ao juízo do referido município; e
- Fornecimento, nas dependências do Fórum dos serviços atinentes à jardinagem, com a regular entrega de água mineral.
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1° Termo Aditivo (TA): alteração da CLÁUSULA OITAVA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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